Programa de Investimentos em Infraestruturas Prioritárias Documento de Orientação Estratégica Relatório Final Luís Valadares Tavares Manuel Victor Martins 29 de Junho de 2005 ÍNDICE 1. O Mandato ................................................................................................................ 1 2. Os Objectivos ............................................................................................................... 1 3. Enquadramento Programático ...................................................................................... 2 3.1 O Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009......................................... 2 3.2 As Opções Estratégicas .......................................................................................... 3 4. Os critérios de selecção ................................................................................................ 4 5. A Metodologia.............................................................................................................. 5 6. Programa de Investimentos: Quadro Síntese............................................................... 6 7. A Afectação dos investimentos por objectivos............................................................. 9 8. Impacto económico do programa ............................................................................... 11 9. Recomendações .......................................................................................................... 16 9.1 Modelo de financiamento ..................................................................................... 16 9.2 Avaliação ex-ante dos projectos........................................................................... 17 9.3 Acompanhamento, contratação e controlo da execução...................................... 17 9.4 Coordenação ......................................................................................................... 18 1. O Mandato Na sequência do discurso do Senhor Primeiro Ministro na Assembleia da República e por despacho nº 75/2005 de 2 de Maio de 2005 do Senhor Ministro da Economia e da Inovação foi elaborado um estudo para fundamentar um “Programa de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias” correspondendo aos seguintes termos de referência: a) identificar as propostas de investimentos nacionais “prioritários e de natureza estrutural” a realizar nos próximos anos; b) seleccionar os investimentos em infra-estruturas em condições de concretização nesta legislatura; c) constituir um Programa integrado de parceria entre o Estado e o sector privado. Este programa de investimentos não pretende esgotar o total do esforço de investimento a realizar entre 2005 e 2009 mas sim, e tão somente, apresentar os projectos, que pela sua importância, pelas exigências de articulação entre o sector público e privado, e, principalmente, pelas externalidades favoráveis que poderão originar, devem merecer empenhamento e prioridade especiais. 2. Os Objectivos Os objectivos deste estudo e que correspondem ao mandato referido anteriormente incluem: - levantamento dos principais projectos de investimento em execução ou preparados nos diferentes sectores; - estabelecimento das principais condicionantes e dos critérios de selecção; - constituição da lista seleccionada (Programa de Investimentos) e elaboração do Quadro Síntese dos Investimentos; - potenciação deste programa no âmbito do plano tecnológico; - recomendações. 3. Enquadramento Programático 3.1 O Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 Em Junho de 2005, o Governo apresentou à Assembleia da República o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para o período 2005 a 2009. Este Programa adopta uma estratégia de desenvolvimento para a economia portuguesa baseada em dois eixos: a criação de condições para o crescimento sustentado da economia portuguesa e a consolidação das contas públicas. Em matéria de consolidação das contas públicas, o objectivo principal do Governo é reduzir o défice, de 6,8% do PIB, previstos no Relatório da Comissão Constâncio, para menos de 3% em 2008, sem recurso a medidas extraordinárias. A estratégia de consolidação orçamental assenta num conjunto de reformas, prioritariamente orientadas para a redução e controlo da despesa pública, mas também recorrendo a um conjunto de medidas para o aumento da receita. O esforço de redução ao longo do período será gradual, começando por um défice de 6,2% já em 2005, baixando nos anos seguintes para 4,8, 3,9, 2,8 e 1,6, respectivamente em 2006, 2007, 2008 e 2009 (PEC 2005-2009, pág. 5). Em matéria de crescimento da economia portuguesa, o objectivo prioritário do Governo é o de retomar o processo de convergência com a Economia Europeia, reforçando a competitividade, através da adopção de políticas em consonância com os desígnios da Estratégia de Lisboa. Um dos elementos-chave da estratégia do Governo, para retomar o processo sustentado de crescimento, é o investimento público, que não será afectado pela consolidação orçamental, prevendo-se que a taxa de investimento da FBCF das Administrações Públicas no período 2005-2009 se situe à volta dos 3% do PIB (PEC, Quadro 2, pág. 49). Para além dos investimentos prioritários, o esforço público incidirá em promover e dinamizar actividades que resultem em investimento privado, quer sob a forma de parcerias público-privadas, quer de iniciativa privada, na sequência da concessão de licenças por parte do Estado, em especial nos sectores dos transportes, da energia, da saúde e do ambiente. Este esforço será traduzido num Contrato para a Confiança, necessário para relançar o investimento e criar emprego. 3.2 As Opções Estratégicas Ao longo do período 2005-2009, o montante e a estrutura do investimento público serão enquadrados pelas opções expressas no Programa do XVII Governo Constitucional, no recém aprovado Programa de Estabilidade e Crescimento e nas opções estratégicas para o próximo ciclo e política regional, 2007-2013, a incluir no Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN). Assim: • O Programa do XVII Governo Constitucional: coloca a qualificação do investimento público como um dos factores importantes para o aumento do crescimento e da competitividade da economia portuguesa, privilegiando a sua selectividade e o seu potencial indutor, directo e indirecto, de crescimento do investimento privado. • O Programa de Estabilidade e Crescimento: no período 2005-2009 a estratégia de consolidação das contas públicas aponta para um cenário de crescimento da economia em que o investimento público, na sua componente não comparticipada pela UE aumentará, em termos médios anuais, cerca de 15%, compensando parcialmente a esperada redução dos fundos estruturais na passagem do QCAIII para o QREN. • O Quadro de Referência Estratégica Nacional: as orientações estratégicas deverão assumir uma grande coerência com os objectivos da Estratégia de Lisboa, designadamente através de projectos e acções, predominantemente imateriais, dirigidos aos factores de competitividade, indispensáveis ao crescimento económico e à qualificação do emprego. 4. Os critérios de selecção Admite-se, pois, que o esforço de investimento público, no período 2005-2009, será selectivo e qualificado, sendo direccionado prioritariamente para o reforço dos factores que são decisivos na melhoria da produtividade e da competitividade da economia: o conhecimento, a qualificação dos recursos humanos, a inovação tecnológica, a eficácia dos serviços prestados pelo Estado e a integração das actividades no território. Consequentemente, os critérios adoptados incluem: a) os benefícios esperados; b) o grau de maturação do projecto, as condições externas (por exemplo, impactos ambientais), a sua configuração, os níveis de fiabilidade e risco (designadamente tecnológicos) e a sua exequibilidade; c) a viabilidade financeira e os seus efeitos para a despesa pública. No que respeita aos benefícios esperados, foram formulados segundo 3 eixos principais: a) contributo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e da coesão social; b) ordenamento do território e reforço da sustentabilidade; c) crescimento económico e aumento da competitividade económica. Representa-se esta formulação de critérios na Fig.1: Qualidade de vida e coesão social Ordenamento do território e Benefícios sustentabilidade Crescimento económico e competitividade Valia global Exequibilidade Viabilidade financeira Fig. 1 – Critérios de Selecção Para além destes critérios, não deixou de ser considerada a articulação deste Programa com o QREN – Quadro de Referência Estratégico Nacional (conceito que sucede ao de QCA – Quadro Comunitário de Apoio), que está a ser preparado pelo Governo, prevendo-se que esteja completado e aprovado no final de 2006. Esta articulação foi facilitada pela permanente interacção com o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e pelos comentários dos seus responsáveis. 5. A Metodologia A metodologia adoptada para este estudo, atendendo à dimensão do problema em análise e ao reduzidíssimo prazo, inclui as etapas seguintes: 1. Levantamento dos projectos existentes em cada uma das áreas referenciadas, clarificando o estado de adiantamento de cada projecto, os prazos e cronogramas de execução e a sua inserção em planos e programas de desenvolvimento sectorial ou regional; 2. Identificação de novos projectos e programas, para o período 2005-2009, em áreas consonantes com o Programa do XVII Governo Constitucional, com o Programa de Estabilidade e Crescimento e com a Estratégia de Lisboa; 3. Organização da carteira de projectos segundo critérios subjacentes às orientações políticas do Programa do Governo e às condições de maturidade e de oportunidade de alguns investimentos; 4. Constituição de um envelope financeiro de recursos públicos, tendo em conta as restrições financeiras do Estado no período 2005-2009; 5. Avaliação do impacto provável do Programa. 6. Programa de Investimentos: Quadro Síntese Com base na informação fornecida pelos sectores, e após vários exercícios de cenarização, foi construído um Quadro Síntese, que contempla projectos em áreas prioritárias de intervenção: Infra-estruturas, Território, Informação e Conhecimento e Formação. A estimativa dos montantes financeiros, apresentados no Quadro Síntese (quadro 1), inclui: i) no financiamento público: • projectos e programas de infra-estruturas em curso de execução, enquadrados no Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), • novos projectos a concretizar no período 2005-2009, • novos projectos a concretizar em 2005-2009, financiados em parte ou na totalidade pelos operadores públicos OP (ANA, REFER, APL, etc.), • e novos projectos a iniciar neste período, mas cuja conclusão se situará para além de 2009. ii) no financiamento privado: • projectos de iniciativa privada com comparticipação pública; • projectos que resultam de Parcerias Público-Privadas, em curso ou a lançar; • e novos projectos de financiamento inteiramente privado que decorrem de licenças ou de concessões nas áreas da Energia e dos Transportes, respectivamente. Estimativa de Investimento até 2009 (Milhões de euros) Público OE Operador SA, EPE Total Público Privado PPP Total Privado Total Ambiente 882 1244 2126 5 0 5 2131 Energia 612 1714 2326 3237 0 3237 5563 Transportes 1789 966 2755 290 5266 5556 8311 Sociais 170 0 170 0 625 625 795 Sub-Total 3453 3924 7377 3532 5891 9422 16799 Cidades 1164 0 1164 404 0 404 1568 Património Natural 381 0 381 338 0 338 720 Turismo 432 0 432 1054 0 1054 1486 Sub-Total 1977 0 1977 1796 0 1796 3773 Tecnologias de Informação e Comunicação 1532 99 1631 1650 4 1654 3285 Formação avançada em C&T 394 0 394 230 0 230 624 I&D 274 0 274 245 0 245 519 Sub-Total 2199 99 2298 2125 4 2129 4427 TOTAL 7630 4022 11652 7453 5895 13348 25000 Quadro 1 – Quadro Síntese de Investimentos1 Neste Quadro foram incluídos projectos que se adequam aos critérios de selecção referenciados anteriormente e cujo volume de investimento público, financiado pelo OE, atinge 7630 M€ no período de vigência do PEC. Este valor corresponde a 30% da FBCF (PEC 2005-2009, pág. 68 Quadro 2) subjacente ao cenário do Programa de Estabilidade e Crescimento, o que permite avaliar o seu grau de integração e compatibilidade com a política de consolidação das Finanças Públicas assumida pelo Governo. A distinção introduzida entre OE e OP no financiamento público deve ter em conta as Normas para a classificação de unidades no âmbito da SEC-95 (veja-se, para esse efeito: Relatório da Comissão para Análise das Contas Públicas. Anexo 1, pág 65 e seguintes). 1 Por comodidade de leitura, os valores das parcelas são apresentados por arredondamento. 7 Nos gráficos abaixo (Fig.2) são apresentadas a estrutura do Investimento e as fontes de financiamento dos projectos integrados em cada uma das áreas. Estrutura do Investimento Conhecimento e Tecnologias da Informação e Ambiente; 2131; Comunicação; 9% 4427; 18% Energia; 5563; 22% Território; 3773; 15% Sociais; 795; 3% Transportes; 8311; 33% Fontes de Financiamento Privado PPP: 5895 M€; 24% Público OE: 7630 M€; 30% Privado:OP: 7453 M€; 4022 M€; 30% 16% Fig. 2 – Estrutura do Investimento e fontes de financiamento1 1 Por comodidade de leitura, os valores são apresentados por arredondamento. 7. A Afectação dos investimentos por objectivos De acordo com a estrutura de critérios adoptados, é agora possível sintetizar os resultados do Quadro Síntese de investimentos na figura seguinte (fig. 3), em que se distribui o esforço de investimento pelos três grandes objectivos do Programa do Governo: Qualidade de vida e coesão social 4 825 M€ 19% 4 492 M€ 18% 11 256 M€ 45% 4 427 M€ 18 % Conhecimento Ordenamento do território e Crescimento e competitividade da sustentabilidade economia Fig. 3 – Afectação do Programa aos objectivos O triângulo da Fig.3 apresenta os montantes de investimento por objectivos do Governo. Assim: • O crescimento da economia e a competitividade continuam a ser a prioridade da política económica, pelo que se compreende que a parte mais significativa dos investimentos seja dedicada a este objectivo; • A coesão social e a sustentabilidade do território atingem, respectivamente, 19 e 18 por cento do total; • Finalmente a área do conhecimento com 18 por cento do total reune projectos que incluem a banda larga, os sistemas e redes de informação e a formação avançada que, por sua vez, contribuem para a realização dos objectivos de crescimento, de coesão social e de sustentabilidade ambiental. Afim de melhor compreender a natureza dos investimentos considerados, apresentase uma lista de projectos emblemáticos do novo ciclo de desenvolvimento pretendido: Quadro 2 – Lista de projectos-exemplo para o novo ciclo de desenvolvimento1 1 Por comodidade de leitura, os valores das parcelas são apresentados por arredondamento. 8. Impacto económico do programa Existe um consenso muito alargado entre os economistas, não só sobre as razões que justificam a necessidade do Estado promover investimento público de qualidade, mas também sobre o seu impacto positivo no aumento da produção e da produtividade e, consequentemente, no crescimento económico. Subsiste, no entanto, o problema da medição dos efeitos sobre essas variáveis. Vários estudos, usando metodologias concorrentes e, por vezes, sofisticadas1, estimaram para vários países a magnitude da elasticidade do produto (PIB) em relação ao stock de capital público, o que determina a produtividade marginal do investimento público. Os resultados destes estudos confirmam que o capital público tem efeitos importantes no nível da actividade económica. Dadas as condicionantes de tempo, de metodologias disponíveis e também da natureza do Programa de Investimentos, optou-se por considerar apenas alguns elementos de avaliação dos efeitos do investimento público que tivessem em conta os aspectos de longo prazo, mas também os efeitos esperados no período 2005-2009 no emprego e no crescimento. Os efeitos do investimento público, em especial em infra-estruturas de transporte, são muito significativos no longo prazo dadas as características de rede e de longa duração deste tipo de empreendimentos. Em geral, esses efeitos são tanto mais significativos quanto menor for o stock de capital público e quanto mais ajustada for a estrutura de investimento às necessidades do País. Outro aspecto não menos relevante é o efeito positivo do investimento público no crescimento do investimento privado. No curto prazo, podem ser relevantes outros aspectos, tais como o emprego e os efeitos sobre a produção. Assim: • Segundo o Estudo de A. Marvão Pereira e Jorge M. Andraz “ Investimento Público em Infra-estruturas de Transporte e o seu Desempenho em Portugal “2, o investimento público de um euro induz a um aumento do produto, no 1 Gramlich, E.M. (1994), “Infrastructure Investment: A Review Essay”, Journal of Economic Literature, Vol. 32, pp. 1176-1196. 2 Conferência do Banco de Portugal, 24 e 25 de Maio de 2002, Lisboa. longo prazo, de cerca de 9,5 euros. A nível de impacto sobre o investimento privado, cada euro investido provoca um aumento de 8,1 euros. Em termos de emprego e também de receitas fiscais, os efeitos de longo prazo, calculados no Estudo acima referido, são igualmente assinaláveis; • No curto- médio prazo, os efeitos do investimento público em infra-estruturas funcionam como um choque de procura e as suas incidências são sobretudo visíveis no aumento da produção, via impacto intersectorial, e no emprego. Os efeitos de curto-médio prazo dependem da importância relativa do Programa em termos de montante de investimento, das suas áreas de intervenção e da qualidade dos projectos: i) Quanto à dimensão do Programa O quadro abaixo (quadro 3), mostra alguns indicadores médios para o período 20052009, quando o investimento do Programa é confrontado com o cenário macroeconómico retido para o PEC (Quadro 1a, pág. 65) (Valores em percentagem) Indicadores 2005-2009 FBCF/PIB 23.0 PIIP/FBCF 19.0 PIIP (OE)/ FBCF(OE) 30.0 Fonte: PEC 2005-2009 Quadro 3 – Indicadores anuais médios para o período 2005-2009 No período 2005-2009, a taxa média de investimento da economia rondará os 23 por cento, cabendo ao Programa de Investimentos em Infra-estruturas uma parte significativa desse montante: 19 por cento. O financiamento público será igualmente muito importante na medida em que 30 por cento do investimento público (OE) será dedicado ao Programa sob a forma de comparticipação em projectos privados, em projectos de parceria público-privada e em projectos públicos. ii) Quanto à estrutura e qualidade do investimento O impacto do Programa no emprego e no crescimento do Produto, no período 20052009, depende não só da afectação do investimento às grandes áreas de intervenção: Infra-estruturas Básicas, Território e Conhecimento, mas também da natureza dos projectos, em particular da sua qualidade e exigência em recursos humanos qualificados. A quantificação dos efeitos do Programa foi baseada num modelo multisectorial da economia portuguesa, recorrendo a uma metodologia que foi utilizada, desde o fim dos anos noventa, para a avaliação de vários Programas e Projectos, implantados em Portugal1. O Quadro 4 resume o essencial das estimativas do impacto económico. Variáveis Impacto Anual 2005-2009 Emprego total associado ao PIIP (número de empregos) 260.000 - 280.000 1.250.000 Novos empregos 27.000 - 32.000 120.000 Contribuição do VAB (PIIP) para o PIB (%) 6,1 - 6,8 6,6 Contribuição do PIIP para o crescimento do PIB (em pontos percentuais) 1,3 - 1,7 Quadro 4 – Estimativa do impacto Económico do PIIP A análise dos números permite as seguintes reflexões: • O Programa assegura um elevado nível de emprego por todo o período nos sectores tradicionalmente relacionados com a construção de infra-estruturas básicas, não sendo detectados novos empregos nestes sectores, devido à existência de capacidade instalada. Naturalmente, o desenvolvimento do Programa e o lançamento de grandes obras, no fim do período, obrigará a antecipação de investimento de expansão nesses sectores e, por conseguinte, a perspectivas de aumento de emprego, não incluído na análise. • Os novos empregos a criar situam-se nas áreas das TICs e nos Serviços de elevado valor acrescentado. São empregos, no sector privado, de elevada 1 Avaliação do Impacto Económico da EXPO 98, DPP; Avaliação Intercalar do POE, AM&A e CISEP, 2004; Avaliação do Impacto Económico do EURO2004, ISEG e Alii, 2004. 13 qualificação e respondem à procura resultante de projectos nas áreas do Conhecimento, do Território, mas também das Infra-estruturas. Trata-se de projectos de redes e sistemas de informação, apresentados pela administração Pública e por operadores e empresas associados à gestão das infra-estruturas tradicionais. • A parte do Programa na formação do rendimento é também significativa, o mesmo acontecendo na sua contribuição para o aumento do Produto durante o período 2005-2006. • As estimativas obtidas completam a análise que foi feita no capítulo anterior, sobre a afectação aos objectivos, podendo pecar por defeito, uma vez que não captam a natureza integrada do Programa, nem as sinergias que este privilegia no sentido de aumentar a produtividade das infra-estruturas existentes. O Programa de Investimentos em Infra-estruturas vai produzir impactos não quantificáveis nos domínios da qualidade de vida, do ambiente, do tecido urbano e da equidade territorial. Alguns projectos privilegiam o acesso do cidadão aos serviços públicos e o próprio funcionamento destes, esperando-se que os ganhos de produtividade dos serviços da Administração Pública constituam externalidades positivas na economia e, por essa via, contribuam para o aumento de competitividade das empresas. Na área do Território, o impacto de investimentos, constituídos por projectos multifuncionais, sentir-se-à nas economias locais e regionais e pode criar um domínio privilegiado de actuação das pequenas e médias empresas e que não é avaliado pela metodologia que foi utilizada. Pela primeira vez num Programa público, o montante dos projectos nas áreas do Conhecimento, Tecnologias e Sistemas da Informação permite detectar um impacto muito positivo na Economia, a nível de emprego e de produtividade. Embora uma parte substancial deste investimento seja de natureza intangível os efeitos positivos confirmam os resultados que foram estimados para um grande número de países da OCDE1, sobre os efeitos dos investimentos em TICs. 1 OECD Information Technology Outlook, 2002 A generalização do acesso à banda larga, a disponibilizar em todo o País durante o período de 2005-2009, pode criar as condições para estimular o crescimento económico revolucionando a forma como os serviços são oferecidos, como os negócios são conduzidos e como a administração pública se vai relacionar com o utente e cidadão. Este facto é particularmente visível em projectos das áreas de investimento em TICs e em Formação Avançada, seleccionados como prioritários nos sectores da Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Ambiente e Administração da Saúde e do Território. 9. Recomendações Atendendo ao grande esforço financeiro que este programa exige, o Governo deverá promover uma nova cultura de investimento público, a qual deverá ser assinalada por uma lógica de concepção mais preocupada com a sua sustentabilidade futura, uma estratégia de viabilização alicerçada em novos modelos de financiamento, em formas mais apropriadas de colaboração público-privada, uma metodologia de desenvolvimento e gestão mais orientada para o rigoroso cumprimento das metas contratualizadas. 9.1 Modelo de financiamento Tradicionalmente, os projectos de infra-estruturas básicas eram financiados directamente pelo Orçamento de Estado e, com maior ou menor recurso, a endividamento dos Operadores, também eles públicos. Mais recentemente, foram introduzidos modelos de Parceria Público-Privada em infra-estruturas de Transportes Rodoviários e na Saúde, os quais permitem que o investimento privado seja remunerado através de uma renda durante o período de tempo do contrato. Esta forma de financiamento tem como finalidade deslocar o esforço financeiro do Estado para um período mais longo e mais repartido no tempo. Para além do financiamento directo do Orçamento e do financiamento dos Operadores Públicos, deverá ser feito um esforço para diversificar os modelos de financiamento actuais no quadro das Parcerias Público-Privadas, alargando as alternativas e tornando mais clara a sua comparação em termos de custo-eficácia. Neste campo, existem exemplos de modelos de financiamento nos Países anglo-saxónicos que provaram ser alternativas válidas aos modelos mais convencionais e também à Parceria Público-Privada: Trust Funds, Revolving Funds, Leasing e Obrigações. Estes modelos incluem, em maior ou menor grau, a participação do utilizador nos custos de capital e/ou de financiamento das infra-estruturas, o que alivia, de forma muito significativa, a pressão sobre as Finanças Públicas. 9.2 Avaliação ex-ante dos projectos A prática actualmente existente na avaliação ex-ante de projectos poderá não garantir que se respeite o custo de oportunidade dos fundos públicos. Com efeito, se há projectos que devem ser realizados porque vão responder a necessidades sociais, cada vez mais a sustentabilidade económico-financeira do investimento público deverá ser tomada em conta e, nesse domínio, a capacidade de pagar, por parte da procura, pelo menos em parte, os custos do projecto, deve ser a regra e não a excepção. Também neste domínio será necessário reforçar a capacidade técnica da Administração Pública, no sentido de proceder à avaliação dos projectos, dos modelos de financiamento e do impacto do empreendimento nas finanças públicas, tanto no médio como no longo prazo. Neste domínio, será de seguir o exemplo de países que dispõem de modelos de procedimento muito rigorosos na avaliação e selecção dos projectos públicos, tal como é o caso do Reino Unido, Holanda, ou dos países nórdicos, para não citar os EUA e o Canadá. 9.3 Acompanhamento, contratação e controlo da execução Os projectos públicos são financiados, na sua maior parte, por impostos e, neste sentido, o cidadão deverá ter acesso a toda a informação respeitante à sua avaliação, selecção e execução. Assim, alguns procedimentos a desenvolver pelos órgãos competentes da Administração Pública deverão ser implantados: • Acompanhamento financeiro e controlo do projecto por equipa, envolvendo o Ministério das Finanças. • Revisão deste Programa em 2007, para ter em conta o necessário enquadramento com as linhas futuras do QREN. • Especificação e divulgação do “Procurement” que cada investimento irá suscitar durante esta legislatura. Esta informação deverá estar disponível e ser distribuída e debatida pelas associações empresariais já durante o corrente ano. • Orientação das linhas de apoio (PRIME, etc.), tendo em conta o Programa de Investimentos Prioritários apresentado. • Divulgação, designadamente pela Internet, dos principais dados relativos a cada contrato celebrado no âmbito deste programa e com montante superior a 1M Euros, especificando-se, designadamente: encargo total, prazo e resultados esperados. Ao longo da legislatura, esta informação deverá ser actualizada regularmente e incluir os dados relativos ao término de cada contrato (encargo, prazo e resultados efectivamente obtidos). Recomenda-se que a organização, disponibilização e actualização desta informação seja feita através de portal adequado. Sugere-se que seja acelerado o processo de transposição para o Direito português das recentes Directivas 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31.03.04, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços e 2004/18/CE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, a fim de defender melhor o interesse público e contribuir para maiores níveis de competitividade. 9.4 Coordenação Recomenda-se especial atenção a duas formas de coordenação: a) Coordenação entre grupos de investimentos através do modelo “roundtable” (“Painel Inter-Institucional”), o qual se baseia na criação de painel permanente, dedicado a acompanhar e a potenciar cada conjunto de investimentos, em dimensões como: Inovação, Formação, ID, Planos de aquisições e Criação de postos de trabalho. b) Coordenação, no espaço regional e municipal a que cada investimento pertence, tendo em conta o actual Quadro Comunitário de Apoio e o próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional. Depois das dificuldades vividas por Portugal, desde o início da corrente década, julga-se ser consensual acreditar na urgência de estabelecer uma nova estratégia de desenvolvimento para o nosso país, baseada no paradigma da Economia da Informação do Conhecimento e não na cedência de recursos a baixo preço, sejam humanos, sejam naturais. Ora, este novo paradigma consubstanciado pela Agenda de Lisboa, assenta na realidade essencial a qualquer processo de desenvolvimento: a pessoa humana. E é sob esta perspectiva que os autores encaram o Programa de Investimentos em Infra- Estruturas Prioritárias como instrumento fundamental para a melhoria das condições de vida de cada cidadão - e não apenas de alguns -, para a abertura de novas oportunidades de trabalho -designadamente para jovens -e de crescimento económico, para o ordenamento e a qualificação do grande palco onde todos vivem, o território nacional, garantindo a necessária sustentabilidade e os desejados equilíbrios. Mas a valia final deste Programa dependerá muito do estilo, da cultura e dos instrumentos de gestão que forem sendo adoptados, a fim de garantir o equilíbrio entre os critérios anunciados e reforçar o rigor e a transparência na sua execução. Estes são, com efeito, os grandes desafios dos próximos anos, evitando-se o equívoco do passado entre investimento público e simples obra pública e garantindo-se as mais convenientes, eficazes e eficientes formas de associação entre os contributos públicos e privados. Como é evidente, o desenvolvimento destas associações reforça a necessidade de dispor de melhores sistemas de informação e acompanhamento, de coordenação, regulação e de avaliação externa com a necessária independência.